Proposição: PEC-304/2017 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Otto Alencar - PSD /BA

Data de Apresentação: 15/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Proposição Originária: PEC-50/2016  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Indexação: Constituição Federal (1988), critério, realização, prática desportiva, utilização, animal, manifestação cultural, obrigatoriedade, garantia, proteção, animal, vaquejada.

Despacho:
16/2/2017 - À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Legislação Citada

Emendas

   PEC30417 (PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS)

       EMC 1/2017 PEC30417 (Emenda na Comissão) - Jorge Côrte Real
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jorge Côrte Real

Pareceres, Votos e Redação Final

   PEC30417 (PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS)

       PAR 1 PEC30417 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
       PAR 2 PEC30417 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
       PRL 1 PEC30417 (Parecer do Relator) - Paulo Azi
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Paulo Azi
       PRST 1 PEC30417 (Parecer à Redação para o Segundo Turno) - Paulo Azi
       RST 1/2017 PEC30417 (Redação para o segundo turno) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
       VTS 1 PEC30417 (Voto em Separado) - Ricardo Tripoli
       Versão 0 (Voto em Separado) - Ricardo Tripoli

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PEC30417 (PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS)

       REQ 1/2017 PEC30417 (Requerimento de Audiência Pública) - Paulo Azi
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Paulo Azi
       REQ 2/2017 PEC30417 (Requerimento de Audiência Pública) - Paulo Azi
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Paulo Azi
       REQ 3/2017 PEC30417 (Requerimento) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Requerimento) - João Fernando Coutinho
       REQ 4/2017 PEC30417 (Requerimento de Audiência Pública) - Vicentinho Júnior
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Vicentinho Júnior
       REQ 5/2017 PEC30417 (Requerimento de Audiência Pública) - Domingos Neto
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Domingos Neto
       REQ 6/2017 PEC30417 (Requerimento) - Lindomar Garçon
       Versão 0 (Requerimento) - Lindomar Garçon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Senado Federal - Otto Alencar

Última Ação:

Data  
6/6/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Emenda Constitucional 96/2017. DOU 07/06/17 PÁG 01 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
14/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 90/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 70 ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica". (íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 304/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. ".(íntegra)
16/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.(íntegra)
16/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)(íntegra)
16/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho - Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ".(íntegra)
16/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas".(íntegra)
17/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à Comissão Especial PEC30417.
17/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
17/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/17 PÁG 09 COL 01.(publicação)
17/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões - a partir de 16/02/2017 para a PEC 270-A/16, apensada à PEC 304/17 na mesma data)
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho - Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ.
21/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE".(íntegra)
7/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".(íntegra)
8/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas".(íntegra)
15/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. João Fernando Coutinho que requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE.
15/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.
15/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado requerimento do Sr. Domingos Neto que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas.
16/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão Especial, publicada no DCD de 17/03/17 PAG 194, Letra A.(publicação)
21/3/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho para debater a PEC 304/2017, que apregoa 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".(íntegra)
6/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30417, pelo Dep. Paulo Azi(íntegra)
6/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela APROVAÇÃO desta, e pela rejeição da Emenda 1/2017, apresentada na Comissão Especial, e da PEC 270/2016, apensada(íntegra)
11/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30417, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).(íntegra)
11/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Ademir Camilo, Alberto Filho, André Amaral, André de Paula, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Rosado, Cacá Leão, Capitão Augusto, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Daniel Almeida, Domingos Neto, Efraim Filho, Fábio Faria, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Fernando Monteiro, Genecias Noronha, George Hilton, Givaldo Carimbão, Hélio Leite, Hugo Motta, João Fernando Coutinho, Junior Marreca, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Lindomar Garçon, Marinaldo Rosendo, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Rodrigo Martins, Rubens Pereira Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vicentinho Júnior, Vitor Valim, Weverton Rocha e Wilson Filho.
18/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Prazo de Vista Encerrado
25/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Encerrada a discussão.
26/4/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli, que apresentou voto em separado.
27/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 28/04/2017, Letra B.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. DCD de 11/05/17 PÁG 266 COL 01.(publicação)
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em primeiro turno.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Sim: 366; não: 50; abstenção: 6; total: 422.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Fica prejudicada a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição apensada e da Emenda apresentada.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
10/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
11/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC30417, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).(íntegra)
24/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17, apresentada pelo Relator, Deputado Paulo Azi.
24/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada, que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17".(íntegra)
24/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir redação para o segundo turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 304-B, de 2017. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 866 COL 01, Letra C.(publicação)
30/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em segundo turno.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em segundo turno.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 304, de 2017. Sim: 373; não: 50; abstenção: 6; Total: 429.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
31/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai à promulgação (PEC 304-C/2017).(íntegra)
1/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/17/SGM-P.(íntegra)
2/6/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos
6/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 96/2017. DOU 07/06/17 PÁG 01 COL 01.