PL 3397/1992
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 779/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/12/1992
Ementa
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS CUJA CLAREZA FICOU COMPROMETIDA PELA REVOGAÇÃO PARCIAL ATRAVES DE LEIS SUBSEQUENTES, OU AINDA, DE APERFEIÇOAR PROCEDIMENTOS QUE SE TENHAM REVELAÇÃO DE DIFICIL EXECUÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8620/93. DOFC 06 01 93 PAG 0105 COL 02. RET: DOFC 12 07 93 PAG 9549 COL 01. RET: DOFC 02 08 93 PAG 10929 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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