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PL 6887/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
14/02/2017

Ementa
Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 6887/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.020/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6887/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Altera a Lei n° 7.210/84, Lei de Execuções Penais, para restringir as saídas temporárias e a permissão de saída para detentos do sistema prisional brasileiro, e dá outras providências". Inteiro teor
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6579/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 23 COL 01. Inteiro teor
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6020/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei sob o número 6887/2017". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 6887/2017, em face do deferimento do Requerimento n. 6.020/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Mem. nº 28/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
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