PL 6859/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2285/2015
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
08/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/05/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | 24/04/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 6859/2017 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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