Data de Apresentação: 07/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.

Indexação: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, defesa prévia, infrator, autuação, infração de trânsito.

Despacho:
21/2/2017 - Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Legislação Citada

Emendas

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       EMC-A 1 CVT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Viação e Transportes
       EMC-A 2 CVT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Viação e Transportes
       EMR 1 CVT (Emenda de Relator) - Christiane de Souza Yared
       EMR 2 CVT (Emenda de Relator) - Christiane de Souza Yared

Pareceres, Votos e Redação Final

   CVT (VIAÇÃO E TRANSPORTES)

       PAR 1 CVT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Viação e Transportes
       PRL 1 CVT (Parecer do Relator) - Christiane de Souza Yared
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Christiane de Souza Yared

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Elcione Barbalho

Última Ação:

Data  
9/8/2017 -  Comissão de Viação e Transportes  (CVT) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/8/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6835/2017, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito".(íntegra)
21/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)(íntegra)
22/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 136 COL 01.(publicação)
22/2/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Recebimento pela CVT.
5/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
6/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/4/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/6/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).(íntegra)
26/6/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com emendas.(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pela Relatora.
12/7/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
9/8/2017 Comissão de Viação e Transportes  (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 447 COL 01, Letra A.(publicação)