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PL 6832/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
07/02/2017

Ementa
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) 28/04/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total.
08/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. MSC 292/19-PE
Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6832/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 135 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
27/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

02/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 279, Letra A. Inteiro teor
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
04/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Não foram apresentados recursos.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/09/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
16/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
17/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
24/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.147/18/SGM-P. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 428/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
08/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 292/19-PE
    Motivo do veto: DOU 09 07 19 PÁG 09 COL 01.
22/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 366/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.832/2017. Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 468/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 6.832/17. Resultado: mantido o veto total. Inteiro teor
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