Proposição: PL-6814/2017 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos

Data de Apresentação: 03/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-559/2013  

Situação: MESA: Aguardando Criação de Comissão Temporária; SERCO(SGM): Aguardando Constituição de Comissão Temporária .

Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Indexação: Norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado, Distrito Federal, Município, modalidade de licitação, critério, julgamento, proposta de licitação, planejamento, compra, obra pública, serviços de engenharia, licitação internacional, habilitação (Licitação), contratação direta, inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, registro cadastral, alienação, contrato administrativo, execução do contrato, rescisão do contrato, nulidade, impugnação, recurso administrativo. _Revogação, Lei de Licitação, Lei do Pregão. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas.

Despacho:
9/2/2017 - Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Legislação Citada

Apensados
    PL 7228/2017
Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o ofício n. 17/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 559, de 2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011". 2011". (íntegra)
3/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6814/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".(íntegra)
9/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)(íntegra)
13/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 64 COL 01.(publicação)
30/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7228/2017.(íntegra)
15/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)