Proposição: MPV-761/2016 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/12/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Urgência (Art. 62, CF)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Indexação: Alteração, lei federal, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), denominação, Programa Seguro-Emprego (PSE), finalidade, preservação, emprego, trabalhador. _Extensão, prazo, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE). _Prioridade, adesão, Microempresa, Pequena empresa, apoio técnico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). _Empresa, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), proibição, admissão no emprego, exceção, efetivação, estagiário, contratação, pessoa com deficiência, egresso. _Ministério do Trabalho, remessa, informação, Programa Seguro-Emprego (PSE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República.

Despacho:
25/4/2017 - Ao Plenário para leitura. Publique-se.

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Rodrigo Maia

   PLEN (PLEN )

       MSC 692/2016 (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   MPV76116 (MPV76116)

       EMC 1/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Cristovam Buarque
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Cristovam Buarque
       EMC 2/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       EMC 3/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Weverton Rocha
       EMC 4/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 5/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 6/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 7/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 8/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 9/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 10/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 11/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 12/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 13/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 14/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       EMC 15/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Bauer
       EMC 16/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 17/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 18/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 19/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 20/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Romário
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Romário
       EMC 21/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 22/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - André Figueiredo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - André Figueiredo
       EMC 23/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Assis Melo
       EMC 24/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       EMC 25/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       EMC 26/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       EMC 27/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Diego Andrade
       EMC 28/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       EMC 29/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 30/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 31/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 32/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 33/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 34/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 35/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Laercio Oliveira
       EMC 36/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 37/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 38/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 39/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 40/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 41/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 42/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 43/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nilson Leitão
       EMC 44/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 45/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 46/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 47/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Orlando Silva
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Orlando Silva
       EMC 48/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Leandre
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Leandre
       EMC 49/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Leandre
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Leandre
       EMC 50/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 51/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Mauro Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mauro Pereira
       EMC 52/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 53/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Hugo Leal
       EMC 55/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 56/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 57/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 58/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 59/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 60/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Zé Carlos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Zé Carlos
       EMC 61/2017 MPV76116 (Emenda na Comissão) - Zé Carlos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Zé Carlos

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Leonardo Monteiro

   MPV76116 (MPV76116)

       PAR 1 MPV76116 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Mista da MPV 761/2016

Originadas

   MPV76116 (MPV76116)

       PLV 7/2017 MPV76116 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 761/2016
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 761/2016

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

    (Liderança do PT)

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
28/6/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
23/12/2016 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
23/12/2016 CONGRESSO NACIONAL  (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido Ofício n. 52-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 761, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
8/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda para Presidente e o Senador Vicentinho Alves para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Armando Monteiro e Relator-Revisor o Deputado Vicentinho
21/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato n. 12, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
22/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designado o Deputado Leonardo Monteiro para a Relatoria Revisora da Comissão Mista em virtude do Deputado Vicentinho não ser mais membro da Comissão.
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 202/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 761/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 61 (sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.(íntegra)
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 692/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016.(íntegra)
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 761/2016, que conclui pelo PLV nº 7, de 2017.(íntegra)
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o PLV nº 7, de 2017, da Comissão Mista da MPV 761/2016, que Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..(íntegra)
24/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n.202-CN, de 24/4/17, que encaminha o o processado da medida provisória. Foram apresentadas 61 (sessenta e uma) emendas.
25/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.(íntegra)
25/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 278 COL 01.(publicação)
27/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 202/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 761/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
2/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
15/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), que solicita a votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação artigo por artigo.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação preliminar em turno único.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 761 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2017, ressalvados os destaques.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 3º da Lei nº 13.189/15, alterado pelo art. 3º da MPV 761/16, em substituição ao art. 3º da Lei 13.189/15, alterado pelo art. 3º do PLV 7/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a substituição do texto.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 3° da Lei 13.189/2015, constante do art. 3° da MPV 761/2016, para fins de substituição do art. 3° da Lei n° 13.189/2015, constante do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 7/2017 - DTQ 9.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 23, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB- DTQ 7.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda n° 23.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda n° 12.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 27, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 6.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda n° 27.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 11-A da Lei 13189/15 alterado pelo art. 3º do PLV 7/17 apresentado à MPV 761/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 3.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda n° 9.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD- DTQ 5.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda n° 31.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso V do art. 3º, constante do PLV apresentado à MPV 761/16 -DTQ 1.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). (íntegra)
24/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 761-A/2016 - PLV 7/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 566 COL 01.(publicação)
25/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/2017/SGM-P.(íntegra)
6/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 307/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13456/2017. DOU 27/06/17 PÁG 01 COL 02.
28/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 332/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
13/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Of 465-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 761, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.