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PL 6748/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Nilto Tatto - PT/SP

Apresentação
15/12/2016

Ementa
Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/06/2023	Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017)	19/10/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)	24/08/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
16/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6748/2016, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. ". Inteiro teor
05/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/01/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 298 COL 01. Inteiro teor
28/09/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)
18/10/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017)
26/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7565/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a mudança de despacho em proposição para incluir a Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
31/10/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.565/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.748/2016: à CTASP, à CDHM, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM o Memo nº 223/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/12/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolução à CCP
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
09/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1445/2023, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6748/2016 para que se adeque à nova redação do art. 34, II do RICD dada pela Resolução n. 1 de 2023. Requer-se também a adequação do referido PL às competências das novas comissões permanentes criadas. ". Inteiro teor
16/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.445/2023, nos termos dos arts. 141 e 34, II, ambos do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.748/2016 para incluir o exame pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, em substituição, respectivamente, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Direitos Humanos e Minorias, extintas pela Resolução n. 1/2023. Outrossim, revejo a decisão de criar Comissão Especial, devendo a proposição ser encaminhada à primeira Comissão de seu despacho. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.748/2016: CASP, CDHMIR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
16/06/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
22/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
23/08/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024	Administração e Serviço Público ( CASP ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)