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PL 3361/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 323/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/1980

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1980 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6894/80. DOFC 17 12 80 PAG 25289 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 06/81-CN E MSC 652/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 04 81. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7036 COL 01. Inteiro teor
06/08/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CAPR E CEIC.
11/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 08 80 PAG 8627 COL 01.
24/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 11 80 PAG 13456 COL 01.
01/10/1980

CAPR ( CAPR )

  • RELATOR DEP VICTOR FONTANA. DCN1 04 10 80 PAG 11763 COL 01.
06/11/1980

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICTOR FONTANA. DCN1 22 11 80 PAG 14922 COL 01.
12/11/1980

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA. DCN1 22 11 80 PAG 14931 COL 01.
20/11/1980

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, COM 02 EMENDAS. DCN1 29 11 80 PAG 15454 COL 01.
20/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3361-A/80. DCN1 21 11 80 PAG 14746 COL 02. Inteiro teor
21/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
21/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 11 80 PAG 14899 COL 02. Inteiro teor
24/11/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 05 12 80 PAG 16218 COL 01.
25/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3361-B/80. DCN1 26 11 80 PAG 15079 COL 01. Inteiro teor
26/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OF 543, DE 26 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16246 COL 01.
12/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF SM/720, DE 09 12 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO, A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16242 COL 02.
17/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6894/80. DOFC 17 12 80 PAG 25289 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 06/81-CN E MSC 652/80-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 30 04 81. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01.
16/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • MENSAGEM 652/80-PE.
  • MENSAGEM 06/81-CN.
  • VETADO PARCIALMENTE EM 16 12 80.
  • TRAMITAÇÃO DO VETO. RAZÕES DO VETO: DOFC 17 12 80 PAG 25316 COL 01. DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01. Inteiro teor
  • CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE AS 18:30 HORAS, LEITURA DA MENSAGEM 06/81-CN. DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01.
  • LEITURA DO TEXTO DA MENSAGEM 06/81-CN (VETO). DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE LINS, JUTAHY MAGALHÃES E JOSE RICHA. DEPUTADOS: VICTOR FONTANA, RICARDO FIUZA E JOÃO GILBERTO. PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO, ATE 05 04 81. NO CONGRESSO NACIONAL, DE 16 03 81 A 30 04 81. DCN1 17 03 81 PAG 0154 COL 01.
18/03/1981

CPMI ( CPMI )

  • ELEIÇÃO: PRESIDENTE, DEP JOÃO GILBERTO, COM 03 VOTOS, CONTRA O SEN JOSE RICHA, COM 02 VOTOS; VICE-PRESIDENTE, DEP RICARDO FIUZA, COM 04 VOTOS, CONTRA O SEN JOSE LINS, COM 01 VOTO. RELATOR, SEN JOSE LINS. DCN2 26 03 81 PAG 0566 COL 02.
02/04/1981

CPMI ( CPMI )

  • APROVAÇÃO DO RELATORIO. DCN2 09 04 81 PAG 0962 COL 02.
23/04/1981

CPMI ( CPMI )

  • RELATORIO 05/81-CN. DCN1 04 04 81 PAG 0373 COL 01.
23/04/1981

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • CONVOCAÇÃO, PELO SR. PRESIDENTE, DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE DIA 23 04 81, AS 19 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 04 81 PAG 0592 COL 01.
  • QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ELQUISSON SOARES, SOBRE QUORUM.
  • ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 04 81 PAG 0595 COL 01.
30/04/1981

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • CONVOCAÇÃO, PELO SR. PRESIDENTE, DE SESSÃO CONJUNTA, A REALIZAR-SE DIA 30 04 81, AS 19 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 05 81 PAG 0686 COL 01.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, DAS PARTES VETADAS.
  • DISCUSSÃO DAS PARTES VETADAS.
  • NÃO HAVENDO ORADORES, ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 05 81 PAG 0689 COL 02.
04/05/1981

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • O PRESIDENTE COMUNICA QUE O VETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERADO MANTIDO. DCN1 05 05 81 PAG 0703 COL 01. Inteiro teor
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