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PL 3355/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7019/1982


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/1980

Ementa
ALTERA O ARTIGO 982 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A PARTILHA AMIGAVEL). (EMENTA DA LEI - ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 7032 COL 01. Inteiro teor
06/08/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
11/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 16 08 80 PAG 8628 COL 01.
27/11/1980

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP ELQUISSON SOARES E JAIRO MAGALHÃES. DCN1 16 05 81 PAG 3775 COL 02.
01/12/1981

CCJ ( CCJ )

  • AVOCADO PELO DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 05 12 81 PAG 14651 COL 02.
02/12/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 05 82 PAG 2704 COL 02.
10/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3355-A/80. DCN1 11 03 82 PAG 0664 COL 01. Inteiro teor
16/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
  • PREJUDICADO O PROJETO.
16/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 03 82 PAG 0977 COL 01. Inteiro teor
18/03/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP JUNIA MARISE. DCN1 03 04 82 PAG 1793 COL 02.
18/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
18/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3355-B/80. DCN1 19 03 82 PAG 1116 COL 02. Inteiro teor
26/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 82/82. DCN1 03 04 82 PAG 1786 COL 01.
19/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 154/82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
31/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01.
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