PL 3355/1980
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7019/1982
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/08/1980
Ementa
ALTERA O ARTIGO 982 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A PARTILHA AMIGAVEL). (EMENTA DA LEI - ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7019/82. DOFC 01 09 82 PAG 16265 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/1980 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/1980 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/1980 |
CCJ ( CCJ )
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27/11/1980 |
CCJ ( CCJ )
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01/12/1981 |
CCJ ( CCJ )
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02/12/1981 |
CCJ ( CCJ )
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10/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1982 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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18/03/1982 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/1982 |
Mesa Diretora ( MESA )
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