Proposição: PL-6568/2016 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

Data de Apresentação: 24/11/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)


Proposição Originária: PLS-405/2016  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Indexação: Alteração, Lei da Repatriação de Bens, extensão, residente, país estrangeiro, espólio, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Critério, extinção da punibilidade, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). _Inaplicabilidade, Lei da Repatriação de Bens, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador, Deputado estadual, Deputado distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador. _Reabertura, prazo, adesão, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Despacho:
6/12/2016 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Rodrigo Maia

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Alexandre Baldy

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Alexandre Baldy

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PPP 1 CFT (Parecer Proferido em Plenário) - Alexandre Baldy

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PPP 1 CSPCCO (Parecer Proferido em Plenário) - Alexandre Baldy

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SBT 1 (Substitutivo) - Alexandre Baldy

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

Última Ação:

Data  
30/3/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 1323/2016, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". (íntegra)
24/11/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6568/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que 'dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País'".(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2617/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)(íntegra)
6/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2617/2015.(íntegra)
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CSPCCO.
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CFT.
7/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.
7/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO
7/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2926/2015, PL-2617/2015 apensadas.
7/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 08/12/16 PÁG. 347 COL 01.(publicação)
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do PL 2926/2015, do PL 2617/2015 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados. (íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela rejeição do PL 2926/2015 e do PL 2617/2015, apensados.(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Tripoli, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação por partes do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita votação artigo por artigo do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Substitutivo ao PL 6568, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 303; não:124; abstenções: 7; total: 434.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei apensados.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 11 da Lei n° 13.254/16, alterado pelo art. 1º do PL n° 6.568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimido o texto.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL n° 6568/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 3º do Substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimido o texto.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 11 da Lei n° 13.254/2016, alterado pelo art. 1º do substitutivo do Relator apresentado ao PL n° 6568/2016, e, por decorrência deste, o art. 3º do Substitutivo - DTQ 3.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).(íntegra)
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6568-A/2016). DCD de 16/02/17 PÁG 118 COL 01.(publicação)
15/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 2.617/2015 e 2.926/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.568/2016, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/02/2016 -14:00).
16/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 96/2017/SGM-P.(íntegra)
15/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 157/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13428/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.
4/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 235/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.