Data de Apresentação: 08/11/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Aguardando Constituição de Comissão Temporária .

Ementa: Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 5.889, de 1973 e a Portaria nº 86, de 2005.

Indexação: Regulação, norma geral, trabalho rural, trabalhador rural, empregador rural, contrato de trabalho, jornada de trabalho, remuneração, condições de trabalho, previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), educação e formação profissional, contratação, jovem aprendiz, Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Rural (SESTR), Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), atribuição, composição, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR). _Revogação, Lei do Trabalho Rural. _Revogação, portaria ministerial, aprovação, Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Despacho:
11/11/2016 - Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 181/2017 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Marcon
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Marcon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Nilson Leitão

Última Ação:

Data  
11/11/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/11/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6442/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".(íntegra)
11/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em razão da distribuição por mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.(íntegra)
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 49 C0L 01.(publicação)
15/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 16/03/17 PÁG 178 COL 01.(íntegra)
28/3/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 181/2017, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer realização de audiência pública para debater o PL 6442/2016".(íntegra)