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PL 4828/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1348/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/11/1998

Ementa
Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o RENASEM- Registro Nacional de Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes , eo RNC - Registro Nacional de Cultivares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 349/99 E PL.4841/98 DESTE E APENSA-LOS AO PL. 2905/97.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 03/12/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 19/06/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10711/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CAPR E CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/12/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
12/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 12 98 PAG 28911 COL 02. REP: DCD 23 04 99 PAG 17247 COL 01. Inteiro teor
03/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO CCTCI-P/149/99, DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO INICIAL, EM CONSEQÜÊNCIA INSTITUI-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO
    REGIMENTO
    INTERNO, PARA APRECIAÇÃO DESTE.
19/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 349/99 E PL.4841/98 DESTE E APENSA-LOS AO PL. 2905/97.
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da presidência: Nos termos do Artigo 34, inciso II do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial, destinada a apreciar e proferir parecer a este Projeto, com a indicação dos membros para a instalação.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • CRIA COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI.
    AGUARDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
22/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL482898
26/11/2001

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Recebimento pela PL482898.
28/11/2001

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Designado Relator: Dep. Moacir Micheletto
30/11/2001

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/12/2001

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

17/06/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, e da Emenda de Comissão 4 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, e da Emenda de Comissão 8 PL482898. Inteiro teor
18/06/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
28/06/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

06/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, da Emenda de Comissão 4 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 1 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 5 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 6 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 7 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 8 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 9 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, da Emenda de Comissão 8 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 2 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 3 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 4 PL482898. Inteiro teor
07/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 ) - 10:00 Reunião de Debates

  • Vista conjunta aos Deputados Confúcio Moura e João Grandão.
21/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Devolução de Vista (Dep. Confúcio Moura e Dep. João Grandão).
  • Recebido o Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator
24/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Moacir Micheletto
27/08/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Recebido o Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator Inteiro teor
15/10/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL482898, da Emenda de Comissão 3 PL482898, da Emenda de Comissão 4 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 1 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 3 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 5 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 6 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 7 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 8 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 9 PL482898, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL482898, da Emenda de Comissão 5 PL482898, da Emenda de Comissão 6 PL482898, da Emenda de Comissão 7 PL482898, da Emenda de Comissão 8 PL482898, da Emenda ao Substitutivo 2 PL482898, e da Emenda ao Substitutivo 4 PL482898. Inteiro teor
02/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 14, pelo Dep. Padre Roque
  • Apresentação do Requerimento, REQ 22, pelo Dep. Moacir Micheletto
  • Apresentação do Requerimento, REQ 25, pelo Dep. Nilson Mourão
06/11/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
11/11/2002

Comissão Especial - PL 4828/98 - PROD., COM. E FISCALIZAÇÃO SEMENTES ( PL482898 )

  • Encaminhado à CCP
11/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que "dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências". publicado no DCD de 12/11/02, PAG. 47139, Letra A. Inteiro teor
13/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 13 a 20 11 02.
    DCD 13 11 02 Pág 47416 Col 02.
21/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Of SGM-P 1514/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
25/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
25/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara
  • Redação Final: Relator, Dep. Léo Alcântara. Inteiro teor
26/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

29/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
04/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/937/02.
05/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10711/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 02 .
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 22
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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que "dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 10h00

    Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 4828, de 1998, que "dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências"

    Reunião de Debates

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