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PL 3309/1992
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PSDB/PR

Apresentação
26/02/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCARIO.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO A QUEBRA DE SIGILO DAS CONTAS DAS PESSOAS DETENTORAS DE MANDATO ELETIVO, DE OCUPANTES DE CARGOS DA MAGISTRATURA OU DO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO DE PRESIDENTES DE PARTIDOS POLITICOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/02/1993 Mesa Diretora ( MESA )
DEVOLVA-SE AO AUTOR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EMENDA A PROJETO EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 04 11 92 PAG 23936 COL 01.
26/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 02 93 PAG 4200 COL 01. Inteiro teor
26/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEVOLVA-SE AO AUTOR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EMENDA A PROJETO EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
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