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PL 6389/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Reategui - PSD/AP

Apresentação
25/10/2016

Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2017	Deferido o Requerimento n. 6.407/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.407/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.389/2016 do Projeto de Lei n. 370/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.389/2016: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)	30/06/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2017)	18/12/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2943/2019

Apensados

Apensados ao PL 6389/2016 ( 3 )

PL 10048/2018 (1)

PL 10048/2018

Autor: Dr. Sinval Malheiros

Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
, PL 1466/2019

PL 1466/2019

Autor: Aécio Neves

Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
, PL 11195/2018

PL 11195/2018

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	11/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidade e má técnica legislativa. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6389/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública". Inteiro teor
08/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-370/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 32 C0L 01. Inteiro teor
08/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6407/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.389, de 2016, do Projeto de Lei nº 370, de 2015. ". Inteiro teor
11/05/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-370/2015
18/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.407/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.407/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.389/2016 do Projeto de Lei n. 370/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.389/2016: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
22/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memo nº 81/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/05/2017	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
25/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
10/07/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, que saneia inconstitucionalidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
15/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2017)
05/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10048/2018. Inteiro teor
02/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
18/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11195/2018. Inteiro teor
24/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. Inteiro teor
14/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2943/2019. Inteiro teor
19/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2943/2019. Inteiro teor
19/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2943/2019