Data de Apresentação: 24/10/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.

Indexação: Constituição Federal (1988), rodeio, vaquejada, manifestação cultural, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, garantia, esporte.

Despacho:
27/10/2016 - À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Hugo Motta
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hugo Motta
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Kaio Maniçoba
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Kaio Maniçoba
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Ricardo Tripoli
       Versão 0 (Voto em Separado) - Ricardo Tripoli

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - João Fernando Coutinho

Última Ação:

Data  
10/5/2017 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 270/2016, pelos Deputados João Fernando Coutinho (PSB-PE) e outros, que: "Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei".(íntegra)
25/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.(íntegra)
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/16 PÁG 662 COL 01.(publicação)
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial(íntegra)
3/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/11/16 PÁG 53 COL 01.(publicação)
3/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
3/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
7/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB).(íntegra)
16/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela admissibilidade.(íntegra)
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ricardo Tripoli.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Efraim Filho, 1° Vice-Líder do DEM, e Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 2; não, 36; abstenção, 1; total, 39; obstrução,2; total de votantes, 41.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto e João Fernando Coutinho.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli.
29/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).(íntegra)
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/11/2016, pelo Relator anteriormente designado, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Admissibilidade.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Kaio Maniçoba
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade.(íntegra)
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados João Fernando Coutinho e Esperidião Amin.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Usaram da palavra pela Liderança o Deputado Tadeu Alencar, Líder em Exercício do PSB e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Asseguradas as inscrições, para discutir a matéria, dos Deputados Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a Reunião por falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista acordo. Resultado final: sim, 1; não, 29; abstenção, 0; total, 30; obstrução, 2; total de votantes, 32.
6/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirados pelos seus autores os Requerimentos remanescentes da Reunião anterior: Adiamento de Discussão por 10 e 9 Sessões, Deputados Ricardo Tripoli e Luiz Couto, respectivamente, e Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto.
6/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Hugo Motta (PMDB-PB); Esperdião Amin (PP-SC); Luiz Couto (PT-PB); Efraim Filho (DEM-PB); Fábio Sousa (PSDB-GO); Andre Moura (PSC-SE); João Fernando Coutinho (PSB-PE); Moema Gramacho (PT-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS).
6/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer, , com voto contrário dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Fabio Sousa e Esperidião Amin.
7/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
8/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16 PÁG 187 COL 01, Letra A.(publicação)
13/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato de Criação de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/12/16, PÁG 212 COL 01.(íntegra)
14/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15/02/17 PÁG 45 COL 01.(íntegra)
15/2/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à PEC27016
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Recebimento pela PEC27016.
15/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
16/2/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se este à PEC-304/2017.(íntegra)
17/2/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
10/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática da PEC nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento, decorrente da aprovação em Plenário da PEC nº 304/2017, principal,. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
11/5/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada  (PEC30417)
Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017