PL 4800/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12966/2014
Origem: PLS 114/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Abdias Nascimento - PDT/RJ
Apresentação
21/10/1998
Ementa
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 | 05/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) | 17/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008) | 03/07/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
24/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02. Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/10/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/09/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/10/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária