MPV 748/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Dados Complementares:
Trata da ampliação do prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/11/2016. Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016. Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
13/10/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/10/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/10/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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13/10/2016 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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19/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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