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PL 6285/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - SD/DF

Apresentação
11/10/2016

Ementa
Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016) 21/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) 24/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) 22/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018) 21/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6285/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor
25/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
18/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
30/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

06/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 262 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
12/06/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/10/17, PÁG 381 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
21/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
26/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro
  • Vista ao Deputado Diego Garcia.
04/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
14/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor
15/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/10/18 PÁG 309 COL 01 Letra C. Inteiro teor
16/10/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
20/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018)
05/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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