PL 3288/1992
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 69/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL/SE
Apresentação
18/11/1992
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 159 DO CODIGO PENAL.
Dados Complementares:
REDUZINDO DE UM A DOIS TERÇOS A PENA DO CONCORRENTE QUE APRESENTAR DENUNCIA A AUTORIDADE, FACILITANDO A LIBERAÇÃO DO SEQUESTRADO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.269/96. DOFC 03 04 96 PAG 5501 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/1992 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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