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PL 3261/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8882/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Alberto Goldman - PMDB/SP

Apresentação
09/12/1992

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE 'DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR'.

Dados Complementares:
FIXANDO PENALIDADE PARA QUEM FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR SIMBOLOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8882/94. DOFC 07 06 94 PAG 8161 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. DCN1 16 10 92 PAG 22733 COL 01. Inteiro teor
12/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDONÇA NETO.
03/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDONÇA NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 01. Inteiro teor
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 92 PAG 26411 COL 02. Inteiro teor
05/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3261-A/92.
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-07/93, DA CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
28/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
29/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 04 93 PAG 8463 COL 01. Inteiro teor
29/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
29/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3261-B/92. DCN1 30 04 93 PAG 8463 COL 01. Inteiro teor
12/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/172/93.
18/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/325/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8882/94. DOFC 07 06 94 PAG 8161 COL 01.
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