Data de Apresentação: 30/08/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.

Explicação da Ementa: Trata de exame de gravidez por ocasião da demissão do emprego.

Indexação: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), medida preventiva, medicina do trabalho, exame de gravidez, demissão, emprego, mulher, garantia, estabilidade de emprego.

Despacho:
6/9/2016 - Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Jô Moraes
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Jô Moraes

   CMULHER (DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)

       PAR 1 CMULHER (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
       PRL 1 CMULHER (Parecer do Relator) - Gorete Pereira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Gorete Pereira

Substitutivos

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       SBT 1 CTASP (Substitutivo) - Jô Moraes
       SBT-A 1 CTASP (Substitutivo adotado pela Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Laercio Oliveira

Última Ação:

Data  
6/9/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
8/11/2016 -  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2017 -  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
30/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6074/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional".(íntegra)
6/9/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
6/9/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/16 PÁG 28 COL 01.(publicação)
8/9/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
14/9/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
15/9/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)
5/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).(íntegra)
26/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação.(íntegra)
8/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Discutiram a Matéria: Dep. Raquel Muniz (PSD-MG) e Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
8/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher  (CMULHER)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 142 C0L 01, Letra A.(publicação)
10/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
11/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/5/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/9/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).(íntegra)
20/9/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
21/9/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2017)
3/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
1/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/12/17 PÁG 49 COL 01, Letra B.(publicação)