PL 6070/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
30/08/2016
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Dados Complementares:
Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2016 | Apense-se à(ao) PL-2367/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6070/2016 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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