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PL 3172/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7005/1982

Origem: PLS 334/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Carneiro - MDB/RJ

Apresentação
23/06/1980

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
PARA QUE AS PERGUNTAS FEITAS PELA PARTE E INDEFERIDAS PELO JUIZ CONSTEM OBRIGATORIAMENTE NO TERMO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 06 80 PAG 6184 COL 01. Inteiro teor
23/06/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ.
11/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.
27/05/1981

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 01.
04/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3172-A/80. DCN1 05 08 81 PAG 7071 COL 01. Inteiro teor
07/06/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3172-B/80. DCN1 08 06 82 PAG 4511 COL 01. Inteiro teor
21/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 010/82. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.
  • OF 230/82, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.
28/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.
  • OF 259/82, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 255/82, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5741 COL 02.
01/07/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-236/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.
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