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PL 3170/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/08/1992

Ementa
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE 20 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, INCORPORANDO E EXTINGUINDO GRATIFICAÇÕES, E DEFININDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8460/92. DOFC 17 09 92 PAG 12929 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 594/92-PE E MENSAGEM 129/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 09 92 PAG 12942 COL 01. RET: DOFC 18 09 92 PAG 13079 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM, 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2262 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 02 09 92 PÁG 19827 COL 01. Inteiro teor
27/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 09 09 92 PAG 20440 COL 02. Inteiro teor
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP TONINHO DANTAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIA LAURA, ERNESTO GRADELLA E MARIA LUIZA FONTENELE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 41 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP MORONI TORGAN - EMENDAS 01, 02; DEP NILSON GIBSON - EMENDA 03; DEP JOÃO ALMEIDA - EMENDA 04; DEP PEDRO NOVAIS E OUTROS - EMENDA 05 E 06; DEP ELISIO CURVO E OUTROS - EMENDAS 07 E 08; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDAS 09, 10, 11 E 39; DEP EDUARDO JORGE E OUTROS - EMENDAS 12, 14 A 19, 21 A 26; DEP CELIO DE CASTRO - EMENDAS 13 E 33; DEP JOSE LUIZ CLEROT: EMENDAS 27 A 32; 34 A 38; DEP EDEN PEDROSO - EMENDAS 40 E 41; DEP RICARDO IZAR E OUTROS - EMENDA S/N. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA 11; DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA 39; DEP AMAURY MULLER PARA A EMENDA 41. PARECER DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 02, 03, 04, 12, 13, 16, 26, 28, 32, 34, 37, 38, 39 E 40; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 09, 10 E 18; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS, COM SUBEMENDAS. REJEIÇÃO DA EMENDAS DA CCJR, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, COM PARECER PELA APROVAÇÃO, E DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA 18. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 02. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 03. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA 13. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 04. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 06. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 07. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (01, 03, 04, 06 A 11, 14 A 17, 19 A 39 E 41). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 11. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 39. REJEIÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A MENDA DE PLENARIO 41. APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 09 92 PAG 20584 COL 02. Inteiro teor
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO. DCN1 10 09 92 PAG 20634 COL 01. Inteiro teor
09/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/214/92.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3170-A/92 DCN1 10 09 92 PAG 20634 COL 01 Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/214/92.
10/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/215/92, AO SF, COMUNICANDO A CONSTATAÇÃO DE ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS ENCAMINHADOS AQUELA CASA.
14/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3170-B/92).
15/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE THOMAZ NONO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 09 92 PAG 21144 COL 02. Inteiro teor
15/09/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DO SENADO).
16/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, APRESENTANDO DESTAQUES PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05, 08 E 14, COM EMENDAS DE REDAÇÃO PARA AS EMENDAS 05 E 08. DESGINAÇÃO DO DEP TOURINHO DANTAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CTASP, DAS EMENDAS DO SF 05, 08 E 14; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DO SF 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12, 13 E 14; E PELA JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SF 02, 04 E 06. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E JOSE CARLOS SABOIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA O VOTO DO PMDB. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 05. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 14. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 14. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, A EMENDA DO SF 05 (ARTIGO 28). REJEIÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, A EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 09 92 PAG 21279 COL 02. Inteiro teor
16/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
16/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3170-C/92. DCN1 17 09 92 PAG 21292 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 15/92.
17/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8460/92. DOFC 17 09 92 PAG 12929 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 594/92-PE E MENSAGEM 129/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 09 92 PAG 12942 COL 01. RET: DOFC 18 09 92 PAG 13079 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM, 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2262 COL 01. Inteiro teor
23/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/221/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-404/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
  • OF CN-404/92, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 129/92-CN.
05/11/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, CHAGAS RODRIGUES E VALMIR CAMPELO. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, TOURINHO DANTAS E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 25 11 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 05 12 92.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 220; NÃO - 76; ABST - 00; NULO 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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