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PL 3143/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 220/1980


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/06/1980

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2848, 07 DE DEZEMBRO DE 1940.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1980 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6895, DE 17 12 80. DOFC 18 12 80 PAG 25401 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 06 80 PAG 5784 COL 02. Inteiro teor
17/06/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
04/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 09 08 80 PAG 8177 COL 02.
13/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 18 10 80 PAG 12657 COL 01.
05/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3143-A/80. DCN1 06 09 80 PAG 9870 COL 01. Inteiro teor
10/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 09 80 PAG 10266 COL 01. Inteiro teor
12/09/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 20 09 80 PAG 10888 COL 02.
16/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3143-B/80. DCN1 17 09 80 PAG 10631 COL 02. Inteiro teor
17/09/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 315, DE 17 09 80. DCN1 03 10 80 PAG 11702 COL 02.
05/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF SM/704/80, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16242 COL 02.
17/12/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6895, DE 17 12 80. DOFC 18 12 80 PAG 25401 COL 01.
17/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OFICIO 98, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 04 81 PAG 1690 COL 01.
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