PL 3110/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8080/1990
Origem: MSC 360/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/08/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS, A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE, ATRIBUINDO AO GOVERNO FEDERAL A FORMULAÇÃO DE POLITICAS DE SAUDE APTAS A REDUZIR OS DESEQUILIBRIOS ENTRE SEGMENTOS POPULACIONAIS E ENTRE REGIÕES DO PAIS, E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 196, 197, 198 E 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/09/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/10/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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13/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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13/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1989 |
CSPAS ( CSPAS )
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04/04/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/1990 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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06/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/1990 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/1990 |
CPMI ( CPMI )
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03/04/1991 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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05/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/04/1991 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa