Resultado da pesquisa Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-4548/1998

Data de Apresentação: 26/05/1998

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.

Indexação: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.

Despacho:
5/6/2009 - Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Pareceres, Votos e Redação Final

CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Luciano Pizzatto

CDCMAM (CDCMAM)

       PAR 1 CDCMAM (Parecer de Comissão)

Apensados
    PL 4602/1998
    PL 5952/2009
    PL 6325/2009
    PL 7199/2010
Requerimentos, Recursos e Ofícios

PLEN (PLEN )

       REC 260/2009 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)) - Ricardo Tripoli
       REQ 4745/2009 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Sergio Petecão
       REQ 4756/2009 (Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual) - Carlos Alberto Leréia
       REQ 4769/2009 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Felipe Maia
       REQ 4776/2009 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Cândido Vaccarezza
       REQ 4870/2009 (Requerimento de Desapensação) - Jerônimo Reis
       REQ 5309/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho

Última Ação:

Data
5/6/2009 -	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)

Data

5/6/2009 -

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
26/5/1998	PLENÁRIO (PLEN) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO.(íntegra)
9/6/1998	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
9/6/1998	PLENÁRIO (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 06 98 PAG 14906 COL 01.(íntegra)
10/6/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) ENCAMINHADO A CDCMAM.
1/7/1998	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO.
10/1/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AO PL. 4602/98 E PL. 4790/99, APENSADOS.
2/2/1999	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.
31/3/1999	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/5/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
11/11/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, AO PL. 4602/98, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE E AO PL. 4790/98, APENSADO.
6/12/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA ALTERAR PARECER.
9/12/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL 1901/1999, e do PL 4790/1998, apensados, e pela aprovação do PL 4602/1998, apensado, com emenda.(íntegra)
15/12/1999	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) APROVAÇÃO UNANIMEMENTE O PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 4790/98 E PL. 1901/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4602/98, APENSADO, COM EMENDA.
25/1/2000	Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/1/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Entrada na Comissão
24/4/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) RELATOR DEP DR. ROSINHA.
1/9/2000	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF P-623/00, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
7/3/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebido parecer do Relator.(íntegra)
22/3/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/4/2001	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se ao PL-3981/2000.
13/2/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
10/4/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01(íntegra)
23/4/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009): Projetos de Lei nºs 4.548/98 e 4.602/98, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
29/4/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Recurso nº 260/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00."(íntegra)
29/4/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 4745/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli.
5/5/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
18/5/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho aposto ao REC 260/09: "Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. "
27/5/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4870/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.548/98."(íntegra)
1/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desapensação automática deste do PL 3.981/00, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.
5/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
9/6/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Prejudicado o REQ 4870/2009, conforme despacho do seguinte teor: " Considero prejudicado, tendo em vista que os projetos já foram desapensados automaticamente. Oficie-se e, após, publique-se."
13/8/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5309/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4548/1998, que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".(íntegra)
23/9/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-5952/2009.(íntegra)
13/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-6325/2009. Esclareço que o PL 4548/98 e seus apensados tramitam em regime ordinário, tendo em vista que o que determinava a sua tramitação em regime de prioridade era o PL 3981/00, que foi arquivado.(íntegra)
23/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 5894/2009, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6325, de 2009, dos autos do Projeto de Lei n.° 4548, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
24/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o REQ 5894/09, conforme despacho do seguinte teoer: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 6.325/09 do PL n. 4.548/98, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre condutas lesivas à fauna, especificamente a tipificação da conduta de submeter animais a trabalho excessivo. Oficie-se. Publique-se". DCD de 25/11/09 PÁG 66516 COL 02.(íntegra)
5/5/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL 7199/2010. (íntegra)

Projeto de Lei e Outras Proposições

Consulta Tramitação das Proposições

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