PL 3081/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8864/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcos Formiga - PL/RN
Apresentação
30/06/1989
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8864/94. DOFC 29 03 94 PAG 4554 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 254/94-PE E MENSAGEM 096/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN 06 04 95 PAG 2114 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1989 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/1990 |
CEIC ( CEIC )
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04/12/1990 |
CEIC ( CEIC )
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06/12/1990 |
CEIC ( CEIC )
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07/12/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/1990 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1990 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1994 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1994 |
CPMI ( CPMI )
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16/05/1994 |
CPMI ( CPMI )
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05/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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