Data de Apresentação: 08/08/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-2688/2015

Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.

Indexação: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador, sinal de telefone, telefone celular, aparelho, radiocomunicação, estabelecimento penal, fixação, limite, construção, edificação, proximidade, presídio.

Despacho:
12/8/2016 - Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade


Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Fábio Faria

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5936/2016, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais".(íntegra)
12/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2688/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
12/8/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
12/8/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
16/8/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 134 COL 01.(publicação)
1/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados  (PL722306)
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-2688/2015