PL 5918/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
03/08/2016
Ementa
Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4876/2019 apensada. |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Apensados
Apensados ao PL 5918/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
28/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|