Proposição: MPV-739/2016 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 08/07/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência

Situação: MESA: Perdeu a Eficácia.

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, revisão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, convocação, segurado, beneficiário, criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito médico previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisito, recebimento, revogação, dispositivo legal, prazo, carência, benefício previdenciário, segurado, desligamento, Previdência Social, perda, eficácia.

Despacho:
20/10/2016 - Ao Plenário para leitura. Publique-se.

   PLEN (PLEN )

       MSC 382/2016 (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   MPV73916 (MPV73916)

       EMC 1/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 2/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 3/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 4/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 5/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 6/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 7/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Eduardo Amorim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo Amorim
       EMC 8/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Antonio Brito
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Antonio Brito
       EMC 9/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 10/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 11/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 12/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 13/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 14/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Angela Albino
       EMC 15/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Lasier Martins
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lasier Martins
       EMC 16/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 17/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 18/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 19/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 20/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 21/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 22/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 23/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 24/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 25/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 26/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 27/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 28/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Daniel Almeida
       EMC 29/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 30/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 31/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 32/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 33/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jandira Feghali
       EMC 34/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 35/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 36/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 37/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 38/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 39/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 40/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 41/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 42/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 43/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 44/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 45/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jô Moraes
       EMC 46/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 47/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mauro Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mauro Lopes
       EMC 48/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 49/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 50/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Paim
       EMC 51/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       EMC 52/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 53/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Arnaldo Faria de Sá
       EMC 54/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 55/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 56/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 57/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 58/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 59/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 60/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 61/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 62/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alice Portugal
       EMC 63/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 64/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 65/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 66/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 67/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 68/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 69/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 70/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 71/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 72/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 73/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 74/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 75/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 76/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 77/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 78/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 79/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 80/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 81/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 82/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 83/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Davidson Magalhães
       EMC 84/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Foletto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Foletto
       EMC 85/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Paulo Foletto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Paulo Foletto
       EMC 86/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       EMC 87/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       EMC 88/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       EMC 89/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       EMC 90/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       EMC 91/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Lopes
       EMC 92/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 93/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 94/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 95/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 96/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 97/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 98/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rubens Pereira Júnior
       EMC 99/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 100/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Ronaldo Caiado
       EMC 101/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Telmário Mota
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Telmário Mota
       EMC 102/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       EMC 103/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       EMC 104/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       EMC 105/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Bebeto
       EMC 106/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 107/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 108/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 109/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 110/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 111/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 112/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 113/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 114/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 115/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - José Pimentel
       EMC 116/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 117/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 118/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 119/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 120/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 121/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Mara Gabrilli
       EMC 122/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Eduardo Barbosa
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Eduardo Barbosa
       EMC 123/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Assis do Couto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Assis do Couto
       EMC 124/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Leonardo Quintão
       EMC 125/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 126/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 127/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 128/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 129/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 130/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 131/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 132/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 133/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 134/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 135/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       EMC 136/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       EMC 137/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Chico Alencar
       EMC 138/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 139/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Heitor Schuch
       EMC 140/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Gorete Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gorete Pereira
       EMC 141/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Afonso Florence
       EMC 142/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 143/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 144/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 145/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 146/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 147/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 148/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 149/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 150/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 151/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Flavinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flavinho
       EMC 152/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Flavinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flavinho
       EMC 153/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Dâmina Pereira
       EMC 154/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       EMC 155/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       EMC 156/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Valdir Colatto
       EMC 157/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Leonardo Quintão
       EMC 158/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       EMC 159/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       EMC 160/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       EMC 161/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       EMC 162/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       EMC 163/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 164/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       EMC 165/2016 MPV73916 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - João Fernando Coutinho

Pareceres, Votos e Redação Final

   MPV73916 (MPV73916)

       PAR 61 MPV73916 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Mista da MPV 739/2016

Originadas

   MPV73916 (MPV73916)

       PLV 30/2016 MPV73916 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 739/2016
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 739/2016

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 165/2016 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Givaldo Vieira
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Givaldo Vieira
       REC 166/2016 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Caetano
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Caetano

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

    (Liderança do PT)

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/7/2016 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
8/7/2016 CONGRESSO NACIONAL  (CN)
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.** Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. ** Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 04/08/2016. Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1
12/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho
16/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
23/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista.
25/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
29/9/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016
4/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.(íntegra)
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.(íntegra)
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.(íntegra)
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..(íntegra)
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.(íntegra)
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
20/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.(publicação)
24/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
24/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
24/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
25/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016. ".(íntegra)
25/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016. ".(íntegra)
26/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
8/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9).
9/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
16/11/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO , DE 2016 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ".(íntegra)