Proposição: MPV-737/2016   Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 07/07/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, lei federal, colaboração, ente federado, âmbito, Força Nacional de Segurança Pública, militar da reserva, Estado, Distrito Federal(Brasil), voluntário, desempenho, atividade, segurança pública, caráter excepcional

Despacho:
6/10/2016 - Ao Plenário para leitura. Publique-se.

   MPV73716 (MPV73716)

       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       EMC 1/2016 MPV73716 (Emenda na Comissão) - Nelson Marquezelli
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Rôney Nemer
       EMC 2/2016 MPV73716 (Emenda na Comissão) - Rôney Nemer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior
       EMC 3/2016 MPV73716 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior
       EMC 4/2016 MPV73716 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior
       EMC 5/2016 MPV73716 (Emenda na Comissão) - Nelson Marchezan Junior

Pareceres, Votos e Redação Final

   MPV73716 (MPV73716)

       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Mista da MPV 737/2016
       PAR 52 MPV73716 (Parecer de Comissão)

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Guilherme Mussi

Originadas

   MPV73716 (MPV73716)

       Versão 0 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 737/2016
 => 
Legislação Citada
       PLV 28/2016 MPV73716 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 737/2016

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

    (Liderança do PT)

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Legislação Citada
       MPV 737/2016 (Medida Provisória) - Poder Executivo

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo
       MSC 377/2016 (Mensagem) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
23/11/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
7/7/2016 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
7/7/2016 CONGRESSO NACIONAL  (CN)
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.** Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.** Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 03/08/2016. Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016. Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Of. 334-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 737, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Eleita Presidente da Comissão Mista, a Deputada Cristiane Brasil
23/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designados o Senador Antonio Carlos Valadares para a Relatoria da Comissão Mista e o Deputado Guilherme Mussi para a Relatoria Revisora
25/8/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato n. 47, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
4/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Eleito para a Vice-Presidência da Comissão Mista o Senador Telmário Mota
5/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.(íntegra)
5/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.(íntegra)
5/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Parecer nº 52, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 737/2016, que conclui pelo PLV nº 28, de 2016.(íntegra)
5/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o PLV nº 28, de 2016, da Comissão Mista da MPV 737/2016, que Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública..(íntegra)
6/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.(íntegra)
6/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 377/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016.(íntegra)
6/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 473/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 737, de 2016. (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 6/10/2016 - 14h - 246ª Sessão).
6/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/16 PÁG 534 COL 01.(publicação)
11/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação preliminar em turno único.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 737 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2016, ressalvados os destaques.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PROS - DTQ 1.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Emenda nº 2.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda nº 2 -DTQ 2.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 3.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado pelo autor.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP). (íntegra)
17/10/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 737-A/2016 - PLV 28/2016). DCD de 18/10/16 PÁG 101 COL 01.(publicação)
18/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.574/16/SGM-P.(íntegra)
8/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 526/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13361/2016. DOU 24/11/16 PÁG 01 COL 01.
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 546 /2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado