MSC 329/2016 => PEC 241/2016 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Arquivada

Origem: AV 364/2016

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2016 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
15/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'". Inteiro teor