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PL 2990/1992
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8448/1992

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/1992

Ementa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8448/92. DOFC 22 07 92 PAG 9663 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 07 92 PAG 15606 COL 01. Inteiro teor
24/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDN, CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
24/06/1992	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRP; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 06 92 PAG 14505 COL 01. Inteiro teor
25/06/1992	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 30 06 92 PAG 15049 COL 02. Inteiro teor
26/06/1992	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DE PAUTA. DCN1 27 06 92 PAG 14871 COL 01. Inteiro teor
30/06/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARECERES A MESA. DCN1 01 07 92 PAG 15234 COL 01. Inteiro teor
01/07/1992	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
07/07/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
08/07/1992	Plenário ( PLEN ) RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA. DCN1 09 07 92 PAG 16203 COL 01.
09/07/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEP ERNESTO GRADELLA, EDUARDO JORGE E ALDO PINTO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO DESSA COMISSÃO DA CFT E CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO , COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO DESSA COMISSÃO DA CTASP E CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON JOBIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO DESSA COMISSÃO DA CTASP E CFT. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PELA DEP MARIA LAURA E DEP JOSE CARLOS SABOIA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 33 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NILSON GIBSON E OUTROS - EMENDAS 01 A 04; DEP EDEN PEDROSO E OUTROS - EMENDAS 05 A 09, 15; DEP JACKSON PEREIRA E OUTROS - EMENDAS 10, 16; DEP FETTER JUNIOR E OUTROS - EMENDA 11; DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES E OUTROS - EMENDAS 12 A 14, 30; DEP AMAURY MULLER E OUTROS - EMENDA 17 A 26; DEP JAIR BOLSONARO E OUTROS - EMENDAS 27, 31; DEP MARIA LUIZA FONTENELE E OUTROS - EMENDA 28; DEP NELSON TRAD E OUTROS - EMENDA 29; DEP OSWALDO MELO E OUTROS - EMENDA 32; DEP PAULO RAMOS E OUTROS - EMENDA 33. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP OSWALDO MELO PARA A EMENDA 11. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON JOBIM PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DA CTASP, CFT E CCJR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DA CTASP, CFT E CCJR. CONTINUA...
09/07/1992	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa SIM - 256; NÃO - 34; ABST - 03; TOTAL - 293. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 11 E ESTE PROJETO.
09/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 07 92 PAG 16305 COL 02. Inteiro teor
09/07/1992	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS.
09/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2990-B/92. DCN1 10 07 92 PAG 16330 COL 02. Inteiro teor REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/177/92.
16/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO SM/493/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
17/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). DCN1 21 07 92 PAG 16921 COL 01. Inteiro teor
17/07/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 2990-C/92. DCN1 14 07 92 PAG 16467 COL 01. Inteiro teor
20/07/1992	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MUSSA DEMES (EMENDAS DO SENADO). DCN1 22 07 92 PAG 17153 COL 02. Inteiro teor
21/07/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (EMENDAS DO SF). DETERMINADA A INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON JOBIM PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01 E 04; E PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 02 E 03. ESCLARECIMENTO DE QUE AS EMENDAS NÃO SÃO PREJUDICADAS EM FACE DO REGIME DE URGENCIA. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP JAIR BOLSONARO E DEP AMARAL NETTO, PARA A EMENDA 03. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, RESSALVADO O DESTAQUE. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 03 DO SF. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
21/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2990-D/92. DCN1 22 07 92 PAG 17119 COL 02. Inteiro teor REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 12/92. TRANSFORMADO NA LEI 8448/92. DOFC 22 07 92 PAG 9663 COL 02.
23/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE-187/92, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E QUE ENCAMINHOU ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/191/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.