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PL 2983/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jesus Tajra - PFL/PI

Apresentação
29/06/1992

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO O VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AS LEIS DO ABASTECIMENTO POPULAR, ADEQUANDO-A A REALIDADE DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS E CANCELANDO OS DEBITOS PARA COM A SUNAB, CONSTITUIDOS ATE 31 12 91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8881/94. DOFC 06 06 94 PAG 8117 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL MOREIRA (PL. 1463/91).
11/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JESUS TAJRA. DCN1 12 06 92 PAG 13058 COL 02.
29/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1463/91.
29/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14976 COL 02. Inteiro teor
02/09/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 1463/91).
17/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-168/92, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1463/91.
22/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
22/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
18/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24631 COL 01.
  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
25/11/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS KAYATH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS KAYATH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 25995 COL 01.
01/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E DA CCJR. (PL. 2983-B/92). DCN1 10 08 93 PAG 15848 COL 01.
25/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 25 06 A 01 07 93. DCN1 25 06 93 PAG 13584 COL 01.
07/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/585/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
11/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2983-C/92. DCN1 28 08 93 PAG 17656 COL 01.
01/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/301/93.
18/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/326/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8881/94. DOFC 06 06 94 PAG 8117 COL 01.
13/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/386/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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