PL 5283/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Sabino - PR/CE
Apresentação
17/05/2016
Ementa
Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/05/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2016) | 23/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2016) | 18/11/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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