Proposição: PL-5276/2016 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 13/05/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-4060/2012

Situação: PL406012: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Indexação: Critério, utilização, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, normas gerais, tratamento da informação, consentimento, direito à privacidade, poder público, responsabilidade civil, critério, transferência, dados, país estrangeiro, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tecnologia da informação.

Despacho:
18/7/2016 - Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

   PLEN (PLEN )

       MSC 255/2016 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo
       MSC 372/2016 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 2/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 3/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 4/2016 (Emenda de Plenário) - Jorge Tadeu Mudalen
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jorge Tadeu Mudalen
       EMP 5/2016 (Emenda de Plenário) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Leonardo Quintão
       EMP 6/2016 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       REQ 4722/2016 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Sandro Alex
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Sandro Alex
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       EMP 7/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 8/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 9/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 10/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 11/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim

Apensados
    PL 6291/2016
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4541/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       REQ 4684/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira
       REQ 4934/2016 (Requerimento de Apensação) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Alexandre Leite

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       REQ 160/2016 CCTCI (Requerimento) - Sandro Alex
       REQ 163/2016 CCTCI (Requerimento de Audiência Pública) - Margarida Salomão
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Margarida Salomão
       Versão 0 (Requerimento) - Sandro Alex

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 127/2016 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva
       REQ 134/2016 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Nelson Marchezan Junior

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
9/11/2016 -  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado  (PL406012) -  Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".(íntegra)
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".(íntegra)
13/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
13/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF(íntegra)
13/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 42 COL 01.(publicação)
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
20/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
25/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
25/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
30/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
ÀS CCJC e CTASP as emendas apresentadas em Plenário a este.
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. ".(íntegra)
31/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. ".(íntegra)
1/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva.
10/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).](íntegra)
10/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'".(íntegra)
14/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural'. ".(íntegra)
15/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
15/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário.
16/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4722/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. ".(íntegra)
21/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
22/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à publicação - letra A, Emendas de Plenário.
24/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.".
24/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16
6/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
7/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Realizada Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em cumprimento aos Requerimentos nºs 127/16, de autoria do Deputado Orlando Silva, 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior da CTASP e Requerimento nº 160/16, de autoria do Deputado Sandro Alex da CCTCI.
7/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Audiência Pública realizada em cumprimento aos Requerimentos nºs: 127/16 e 134/16.
12/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER.
14/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas".(íntegra)
18/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].(íntegra)
19/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12.(íntegra)
1/8/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016.(íntegra)
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016.(íntegra)
9/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado  (PL406012)
Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012