Proposição: PL-5276/2016 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 13/05/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Indexação: Critério, utilização, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, normas gerais, tratamento da informação, consentimento, direito à privacidade, poder público, responsabilidade civil, critério, transferência, dados, país estrangeiro, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, tecnologia da informação.

Despacho:
18/7/2016 - Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].

   PLEN (PLEN )

       MSC 255/2016 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo
       MSC 372/2016 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 2/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 3/2016 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Weverton Rocha
       EMP 4/2016 (Emenda de Plenário) - Jorge Tadeu Mudalen
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jorge Tadeu Mudalen
       EMP 5/2016 (Emenda de Plenário) - Leonardo Quintão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Leonardo Quintão
       EMP 6/2016 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       REQ 4722/2016 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Sandro Alex
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Sandro Alex
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sandro Alex
       EMP 7/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 8/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 9/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 10/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       EMP 11/2016 (Emenda de Plenário) - Paes Landim
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paes Landim

Apensados
    PL 6291/2016
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4541/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Alexandre Leite
       REQ 4684/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Laercio Oliveira
       REQ 4934/2016 (Requerimento de Apensação) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Alexandre Leite

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       REQ 160/2016 CCTCI (Requerimento) - Sandro Alex
       REQ 163/2016 CCTCI (Requerimento de Audiência Pública) - Margarida Salomão
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Margarida Salomão
       Versão 0 (Requerimento) - Sandro Alex

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       REQ 127/2016 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Orlando Silva
       REQ 134/2016 CTASP (Requerimento de Audiência Pública) - Nelson Marchezan Junior
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Nelson Marchezan Junior

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
29/5/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".(íntegra)
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".(íntegra)
13/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
13/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF(íntegra)
13/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 42 COL 01.(publicação)
13/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
16/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
16/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/5/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
20/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
25/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
25/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.
30/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
ÀS CCJC e CTASP as emendas apresentadas em Plenário a este.
31/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016. ".(íntegra)
31/5/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 127/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 5276/2016 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. ".(íntegra)
1/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva.
10/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.541/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.541/2016, nos termos dos arts. 32, III, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.276/2016: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 64 da CF/88).](íntegra)
10/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'".(íntegra)
14/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
14/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural'. ".(íntegra)
15/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
15/6/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário.
16/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4722/2016, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016. ".(íntegra)
21/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
22/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à publicação - letra A, Emendas de Plenário.
24/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.".
24/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16
6/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste.(íntegra)
7/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Realizada Audiência Pública com a participação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em cumprimento aos Requerimentos nºs 127/16, de autoria do Deputado Orlando Silva, 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior da CTASP e Requerimento nº 160/16, de autoria do Deputado Sandro Alex da CCTCI.
7/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Audiência Pública realizada em cumprimento aos Requerimentos nºs: 127/16 e 134/16.
12/7/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER.
14/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas".(íntegra)
18/7/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].(íntegra)
19/7/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12.(íntegra)
1/8/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016.(íntegra)
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6291/2016.(íntegra)
9/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado  (PL406012)
Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012
29/5/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).
29/5/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.