PL 5262/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sarney Filho - PV/MA
Apresentação
12/05/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Dados Complementares:
Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.262/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2016) | 02/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/06/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/07/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/09/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/12/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2016 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/03/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/08/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/11/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2018 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/04/2018 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2018 - 09h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião de Instalação e Eleição