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PL 2960/1997
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 9868/1999

Origem: MSC 396/1997

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1997

Ementa
Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Indexação

Normas, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), admissibilidade, ação direta, inconstitucionalidade, responsabilidade, proposta, Presidente da República, mesa diretora, Senado, Câmara dos Deputados, assembléia legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador estadual, Procurador Geral da República, conselho federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político, representação, Congresso Nacional, confederação sindical, entidades sindicais, associação de classe, âmbito nacional, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, documento, comprovação, impugnação, inexistência, fundamentação, denúncia inepta, indeferimento liminar, cabimento, agravo, proibição, desistência, direitos, relator, solicitação, informação, orgão público, autoridade, origem, legislação, ato impugnado, prazo, recebimento, resposta, pedido, restrição, intervenção, terceiros, possibilidade, titular, manifestação, alegações escritas, juntada, documentação, exame, matéria, apresentação, memorial, cumprimento, prazo determinado, opinião, Advogado-Geral da União (AGU), lançamento, relatório, cópia, ministro, fixação, data, pauta de julgamento, hipótese, necessidade, esclarecimentos, requisição, acréscimo, informação, designação, perito, emissão, parecer, audiência pública, depoimento, pessoas, experiência, tribunais superiores, Tribunal Regional Federal (TRF), tribunais inferiores, aplicação, normas, jurisdição, quorum, maioria absoluta, membros, tribunais, decisão judicial, medidas acautelatórias, facultatividade, sustentação, oral, representante judicial, requerente, orgãos, responsável, ocorrência, concessão, publicação, Diário Oficial da União, Diário da Justiça. competência, proposta, admissibilidade, ação declaratória, constitucionalidade, responsabilidade, Presidente da República, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Procurador Geral da República, petição, indicação, dispositivos, leis, ato normativo, fundamentação jurídica, pedido, existência, controvérsia, cumprimento, prazo, relator, lançamento, relatório, cópia, ministro, dia, julgamento, membros, Supremo Tribunal Federal (STF), deferimento, ação judicial, pena, perda, eficácia, exigência, quorum, realização, sessão, plenário, irrecorribilidade, ação rescisória, possibilidade, tribunais, restrição, efeito, legislação, decisão, posterioridade, trânsito em julgado, acordão, declaração, inconstitucionalidade, interpretação, aplicação, Constituição Federal, declaração, inconstitucionalidade parcial, falta, redução, texto, efeito vinculante, orgãos, judiciário, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal. alteração, Código de Processo Civil. autorização, Ministério Público, pessoa jurídica, direito público, responsável, ato, questionamento, requerimento, manifestação, incidente processual, inconstitucionalidade, cumprimento, prazo, critérios, regimento interno, tribunais, titular, direitos, proposta, alegações escritas, questão constitucional, objeto, apreciação, tribunal pleno, apresentação, memorial, juntada, documento. alteração, lei federal, organização judiciária, Distrito Federal, território federal, inclusão, competencia, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), processo, julgamento, ação direta, inconstitucionalidade, leis, ato normativo, lei orgânica, legitimidade, proposta, governador, mesa diretora, Câmara Legislativa do Distrito Federa, procurador geral de justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades sindicais, associação de classe, partido político, representação, exigência, opinião, procurador, constitucionalidade, suspensão, vigência, decisão, medidas acauletórias.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9868/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01674/99-PE E MSG 1203/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 04 97 PAG 10823 COL 02. REP: DCD 06 12 97 PAG 40333 COL 02. Inteiro teor
14/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
14/05/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
25/06/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
05/11/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/01/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/ PRONA; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 21 01 98 PAG 1303 COL 02. Inteiro teor APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFC; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL: GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 21 01 98 PAG 1297 COL 02. Inteiro teor
21/01/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 20 01 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. RETIRADA A URGENCIA, DE OFICIO. DCD 22 01 98 PAG 1297 COL 02. Inteiro teor
10/11/1998	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTANDO NA SESSÃO DO DIA 20 01 98, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 11 11 98 PAG 25364 COL 01. Inteiro teor
18/11/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, A ESTE, E CONTRARIO AOS DESTAQUES.
19/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 08 PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 09 E 10 PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E EMENDA 11 PELO DEP AGNELO QUEIROZ. DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 20 11 98 PAG 26124 COL 02. Inteiro teor
19/11/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 2960-A/97). DCD 26 01 99 PAG 3697 COL 01. Inteiro teor
25/11/1998	Plenário ( PLEN ) ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.
26/11/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
13/01/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NUMERO 05 E 01, ESTA COM SUBEMENDA, E REJEIÇÃO DAS DE NUMERO 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10 E 11, CONTRA O VOTO DO DEP JOSE GENOINO.
14/01/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PULBICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2960-C/97. DCD 14 01 99 PAG 1515 COL 01. Inteiro teor
19/01/1999	Plenário ( PLEN ) - 13:58:41 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E AGNELO QUEIROZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO O ADIANTAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOINO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA E ALOYSIO NUNES FERREIRA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR À EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 2,3,4,6,7,8,9 E 10 COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM - 315; NÃO - 105; ABST - 02; TOTAL-422: APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DO DVS DO DEP ALDO ARANTES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO 11. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 21 DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS, DOS DEP LUIZ EDUARDO GREENHALG E WALTER PINHEIRO. MANUTENÇÃO NO TEXTO D0 ARTIGO 27 DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS, DO DEP MIRO TEIXEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 28 DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS, DOS DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E WALTER PINHEIRO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/01/1999	Plenário ( PLEN ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2960-D/97. DCD 20 01 99 PAG 2744 COL 01. Inteiro teor
28/01/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/24/99.
26/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1032-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9868/99. DOFC 11 11 99 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 01674/99-PE E MSG 1203/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 11 99 PAG 0008 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01 Inteiro teor
08/12/1999	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1203/99-CN. DCN 09 12 99 PAG 17614 COL 01 Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMEU TUMA, JOSE EDUARDO DUTRA E ALVARO DIAS. DEPUTADOS: JOSE ROBERTO BATOCHIO, JUTAHY JUNIOR E OSMAR SERRAGLIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000. DCN 09 12 99 PAG 17698 COL 01 Inteiro teor
15/06/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-222; NÃO-66; ABST-01; NULO-0; TOTAL-289. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: SIM-221; NÃO-66; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTEÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18: SIM-213; NÃO-74; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO O VETO PARCIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01 Inteiro teor