REQ 4428/2016 => PL 1241/2015
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - DEM/PE
Apresentação
04/05/2016
Ementa
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.241/2015 que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define 'diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências." Explicação: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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| 14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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| 28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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| 05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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| 05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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| 06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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