Data de Apresentação: 26/04/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CSPCCO: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.

Explicação da Ementa: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.

Indexação: Alteração, lei federal, tipicidade, atos, terrorismo, motivação ideológica, motivação política, motivação social, motivação criminal, riscos(segurança), liberdade individual, coação, autoridade, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), atentado, grave ameaça, atuação, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, fazenda pública ,militar, polícia. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, desconsideração, atos, terrorismo, manifestação, movimento social, movimento político, movimento sindical, movimento religioso.

Despacho:
4/5/2016 - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CREDN (RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)

       PAR 1 CREDN (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
       PRL 1 CREDN (Parecer do Relator) - Rubens Bueno
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rubens Bueno

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       PRL 2 CSPCCO (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       PRL 3 CSPCCO (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Hugo Leal

Substitutivos

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Hugo Leal
       SBT 2 CSPCCO (Substitutivo) - Hugo Leal
       SBT 3 CSPCCO (Substitutivo) - Hugo Leal

Apensados
    PL 9604/2018
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 8972/2018 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Delegado Edson Moreira
       Versão 1 - Substituição de Versão (Projeto de Lei) - Delegado Edson Moreira

Última Ação:

Data  
4/5/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
7/12/2016 -  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN) -  Aprovado o Parecer.
15/5/2018 -  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO) -  Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
26/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Altera o artigo 2º da Lei 12.360/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".(íntegra)
4/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária(íntegra)
4/5/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
4/5/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 454 COL 01.(publicação)
7/6/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
13/9/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).(íntegra)
13/9/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição.(íntegra)
7/12/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional  (CREDN)
Aprovado o Parecer.
8/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
13/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 674 COL 01, Letra A.(publicação)
21/6/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
21/6/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
28/6/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), a pedido.
17/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).(íntegra)
17/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
29/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Retirado de pauta por acordo do Plenário.
2/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9604/2018.(íntegra)
3/4/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
15/5/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).(íntegra)
15/5/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo.(íntegra)
21/5/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 065/2018/CONSEA.(íntegra)
25/5/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 088/2018, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará e outros.(íntegra)
26/6/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8972/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5065/2016, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal".(íntegra)