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PL 5055/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 45/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Romário - PSB/RJ

Apresentação
20/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2020 Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) 09/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) 11/11/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2017) 27/12/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 29/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2019) 02/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) 23/12/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021) 17/09/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2023) 05/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor

23/11/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 30/08/2016 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5055/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". Inteiro teor
22/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 483/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2015, de autoria do Senador Romário, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adoslecente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". Inteiro teor
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/04/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 199 COL 01. Inteiro teor
05/05/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
06/05/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

07/07/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
30/08/2016

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
  • Aprovado o Parecer.
31/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2016

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
01/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/11/2016

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP)
10/11/2016

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016

Educação ( CE )

22/12/2017

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Perugini (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD. Inteiro teor
26/12/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2017)
12/04/2018

Educação ( CE )

31/01/2019

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Ana Perugini, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Educação ( CE )

29/04/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
30/04/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2019)
15/05/2019

Educação ( CE )

12/06/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
28/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra B.
19/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
20/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)
19/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 289/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 288/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a redistribuição dos PL nº 5055/2016, PL nº 5223/2013 e PL 11003/2018 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". Inteiro teor
04/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 288/2020, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.055/2016, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.055/2016: CDPD, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: prioridade]. Inteiro teor
05/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 27/20 à CCJC - devolução do PL 5055/16 em razão de novo despacho.
12/03/2020

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/03/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
16/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
27/04/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
28/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
06/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Enio Verri.
08/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Enio Verri).
23/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
23/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
23/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 237, Letra C. Inteiro teor
02/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
04/07/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/04/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). Inteiro teor
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  • 23/11/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

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  • 13/07/2022 - 09h00

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