Proposição: PLP-268/2016 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB /RO

Data de Apresentação: 19/04/2016

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)


Proposição Originária: PLS-78/2015  

Situação: CSSF: Aguardando Designação de Relator; CCJC: Pronta para Pauta; PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Indexação: Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, governança, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), previdência fechada, critério, escolha, membro, conselho deliberativo, conselho fiscal, perda, mandato, competência, diretoria executiva, membro, processo seletivo, requisito, impedimento, exercício, atividade político-partidária, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.

Despacho:
15/12/2017 - Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Jorginho Mello
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Jorginho Mello
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Jorginho Mello
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Jorginho Mello

Substitutivos

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Jorginho Mello
       SBT 2 CCJC (Substitutivo) - Jorginho Mello

Apensados
    PLP 50/2011
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 4601/2016 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       REQ 4644/2016 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
       REQ 4650/2016 (Requerimento de Desapensação) - Marcus Pestana
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Marcus Pestana
       REQ 7793/2017 (Requerimento de Redistribuição) - Jorginho Mello
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Jorginho Mello
       REQ 7938/2017 (Requerimento) - Jorginho Mello
       Versão 0 (Requerimento) - Jorginho Mello

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Senado Federal - Valdir Raupp

Última Ação:

Data  
19/12/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o ofício nº 464/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2015 - Complementar, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". (íntegra)
19/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas".(íntegra)
27/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-50/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
27/4/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-50/2011.(íntegra)
28/4/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-193/2015, PLP-251/2016, PLP-255/2016, PLP-266/2016, PLP-50/2011 apensadas.
28/4/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 152 COL 01.(publicação)
25/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4529/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a retirada de proposição".
2/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4529/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 251/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 255/2016 e n. 274/2016 ao Projeto de Lei Complementar n. 50/2011.Publique-se".
7/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4601/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas".(íntegra)
8/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
8/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 268, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2011, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidas públicas.
8/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4601/2016 => PLP 268/2016.
9/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. ".(íntegra)
13/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-193/2015, PLP-266/2016, PLP-50/2011, PLP-255/2016, PLP-274/2016 apensadas.
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4650/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a desapensação de proposição".(íntegra)
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
20/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
20/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/6/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
6/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/7/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
6/12/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
20/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5555/13, sobre os demais itens da pauta.
21/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
7/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
8/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
4/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
2/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
29/11/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7793/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a redistribuição do PLP 268/16 para análise de mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC".(íntegra)
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.793/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.793/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7938/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a reanálise da redistribuição do PLP 268/16 para que se análise o mérito também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC".(íntegra)
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.938/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 268/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.](íntegra)
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).(íntegra)
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).(íntegra)
18/6/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Mello(íntegra)
18/6/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).(íntegra)
20/6/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Às CSSF e CCJC, cópia do Ofício nr. 1117/2018/CVJ/DSL.(íntegra)