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PL 5000/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 8/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos E Legislação Participativa

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/05/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14232/2021. DOU 29/10/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 550/21-PE). Razões do veto: DOU 29/10/21 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 03 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 356/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 406/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que " Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)". Inteiro teor
12/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5000/2016, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/16 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
04/05/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
12/05/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
01/06/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
21/06/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Ana Perugini.
28/06/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pela Relatora
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 108 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/07/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
29/08/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.
14/09/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), a pedido.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6018/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que 'Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
    ". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
  • Encaminhado à CCJC.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 5000/2016 que "Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6018/2017 => PL 5000/2016.
23/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/04/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 19/04/17 PÁG 1035 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
24/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
20/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso letra B publicado em 14/03/2018.
15/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018

Plenário ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 21 03 18 PÁG 271 COL 01. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei 9.492/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 5.000, de 2016.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; da proposição apensada e das Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Leandre (PV-PR). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 5.000-C/2016). DCD 21 03 18 PÁG 283 COL 01. Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9.492/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.000/2016 (principal), adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão).
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/18/SGM-P. Inteiro teor
22/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
07/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 575/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
28/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14232/2021. DOU 29/10/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 550/21-PE). Razões do veto: DOU 29/10/21 PÁG 02 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 03 COL 03 - EDIÇÃO EXTRA.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 356/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 305/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor
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  • 20/03/2018 - 19h59

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