PL 4810/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rafael Motta - PSB/RN
Apresentação
23/03/2016
Ementa
Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Dados Complementares:
Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/04/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016) | 24/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) | 30/03/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
31/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.810/2016 e da emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.810/2016 e da emenda da CPD.
Inteiro
teor
31/03/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
26/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda de Relator.
Inteiro
teor
31/05/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/12/2016 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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29/03/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/03/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 24/03/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2017 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária