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PL 2920/1992
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8540/1992

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jabes Ribeiro - PSDB/BA

Apresentação
11/06/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEVENDO CONTRIBUIR COM TRES POR CENTO SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8540/92. DOFC 23 12 92 PAG 17786 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 930/92-PE - MENSAGEM 12/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 23 12 92 PAG 17860 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/1992	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JABES RIBEIRO. DCN1 28 05 92 PAG 10915 COL 02. Inteiro teor
11/06/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 92 PAG 12981 COL 02. Inteiro teor
02/09/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 116/92, DO DEP VADÃO GOMES, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 2962/92.
26/10/1992	CAPR ( CAPR ) RELATOR DEP ODACIR KLEIN.
28/10/1992	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23685 COL 02. Inteiro teor
03/11/1992	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 02.
03/11/1992	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NILSON GIBSON.
04/11/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB E NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
24/11/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 11 92 PAG 25165 COL 01. Inteiro teor
02/12/1992	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP ODACIR KLEIN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO MEIRELLES. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP DEJANDIR DALPASQUALE E OUTROS - EMENDA 01; DEP ODELMO LEÃO E OUTROS - EMENDAS 02 E 03; DEP FABIO MEIRELLES E OUTROS - EMENDA 05; DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS - EMENDA 06; DEP NEUTO DE CONTO E OUTROS - EMENDA 07; DEP LUCI CHOINACKI E OUTROS - EMENDAS 04, 08, 09 E 10. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP LUCI CHOINACKI E OUTROS, PARA O ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EXPRESSÃO '3% (TRES POR CENTO)', CONSTANTE DO ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO. DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EXPRESSÃO 'SEGURADO ESPECIAL', CONSTANTE DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO. DEP ODELMO LEÃO, PARA A EMENDA DE PLENARIO 02 (ARTIGO SEGUNDO). DEP ODELMO LEÃO, PARA A EMENDA DE PLENARIO 02 (ARTIGO QUINTO). DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 04; DEP FABIO MEIRELLES, PARA A EMENDA DE PLENARIO 05; DEP ODELMO LEÃO PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'E DE 0,1% (UM DECIMO POR CENTO)' PELA EXPRESSÃO 'E DE 0,2 (DOIS DECIMOS POR CENTO)' CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO. DEP ODELMO LEÃO, PARA ACRESCENTAR EXPRESSÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 25 DA LEI 8.212/91. DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 08; DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 09; DEP LUCI CHOINACKI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 10. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO PARA PROFERIR AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP ODACIR KLEIN PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CSSF. CONTINUA... CONTINUAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DA CSSF. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01 DA CSSF. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02 DA CSSF. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03 DA CSSF. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DO DEP ODELMO LEÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA DEP LUCI CHOINACKI, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DEMAIS DESTAQUES, A EXCEÇAO DOS REFERENTES AS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 10. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES, A EXCEÇÃO DOS REFERENTES AS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 10. REJEIÇÃO, EM GLOBO, DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, A EXCEÇÃO DOS REFERENTES AS EMENDAS DE PLENARIO 08 E 10. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 10. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 08. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, COM PARECER CONTRARIO. PREJUDICADOS OS PL. 3063/92, PL. 2925/92 E PL. 2962/92, APENSADOS E A PROPOSIÇÃO INICIAL.
02/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 12 92 PAG 25840 COL 01. ERRATA: DCN1 16 09 93 PAG 19680 COL 01. Inteiro teor
02/12/1992	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. SIM - 305; NÃO - 01; ABST - 10; TOTAL - 316.
02/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2920-A/92. DCN1 03 12 92 PAG 25855 COL 02. Inteiro teor
08/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 290/92.
15/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM/806/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, E A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO.
22/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8540/92. DOFC 23 12 92 PAG 17786 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 930/92-PE - MENSAGEM 12/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 23 12 92 PAG 17860 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2262 COL 02.
12/02/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF CN/81/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO.
02/03/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 12/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0326 COL 01. Inteiro teor
02/03/1993	CPMI ( CPMI ) DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ALFREDO CAMPOS, JONAS PINHEIRO E EPITACIO CAFETEIRA. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, ODACIR KLEIN E GERALDO ALCKMIN FILHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 02. Inteiro teor
23/03/1993	CPMI ( CPMI ) ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM (CEDULA UNICA). SIM - 242; NÃO - 53; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 296. MANTIDO O VATO NA CAMARA.