PL 4602/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4142/2015
Identificação da Proposição
Autor
Moses Rodrigues - PPS/CE
Apresentação
02/03/2016
Ementa
Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2016 | Apense-se à(ao) PL-4142/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4142/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/06/2017 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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