Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4461/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
18/02/2016

Ementa
Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2016	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)	09/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)	05/02/2018
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2018)	20/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4461/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências". Inteiro teor
26/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
01/03/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
05/05/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
06/05/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2016	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
31/08/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 1/9/2016, Letra A.
01/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
02/02/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2018)
04/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
27/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria". Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.". Inteiro teor